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O Presidente da República sancionou, em 26 de novembro, a Lei 15.270/2025, que formaliza a mais amp...
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O Senado deve votar nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 1087/25) que amplia a faixa de isen...
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No dia 22 de setembro de 2023, foi publicada pelo Ministério da Economia, no Diário Oficial da Uni...
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social de determinadas regiões do Brasil,...
A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, definiu que a par...
Tem sido amplamente divulgado o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tema 1...
IntroduçãoO Governo Federal publicou, em 30 de abril de 2023, a Medida Provisória nº 1.171, que...